O que é
Senhor Despachante, neste eServiço poderá fiabilizar o seu perfil de Utente SEPE como Despachante Autorizado PICE.
Após esta fiabilização, poderá iniciar, tramitar e acompanhar os Pedidos de Importação PICE em nome de Empresas registadas no REI.
Insira o seu Número da Cédula de Despachante e o NIF associado, para iniciar a verificação.
Quem pode utilizar este serviço?
Utentes registados e logados no SEPE e que sejam Despachantes com uma cédula válida.
Etapas para a realização deste serviço
1. Inserir o
Número da Cédula do Despachante e o NIF associado e confirmar se os mesmos fazem parte da lista autorizada de Despachantes registados na AGT.
2. Se o Número da Cédula ou o NIF do Despachante, ainda não constam da lista, deve contactar a AGT.
3. Se o Número da Cédula e o NIF do Despachante, fazem parte da Lista, pode avançar com o processo de fiabilização.
Outras informações
Com a validação dos dados, declara que as informações prestadas nos formulários correspondem
à verdade, sendo a prestação deliberada de dados falsos uma violação dos
termos e condições aceites, punível por Lei.
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