O que é

Senhor Despachante, neste eServiço poderá fiabilizar o seu perfil de Utente SEPE como Despachante Autorizado PICE.

Após esta fiabilização, poderá iniciar, tramitar e acompanhar os Pedidos de Importação PICE em nome de Empresas registadas no REI.

Insira o seu Número da Cédula de Despachante e o NIF associado, para iniciar a verificação.

Quem pode utilizar este serviço?

Utentes registados e logados no SEPE e que sejam Despachantes com uma cédula válida.

Etapas para a realização deste serviço

1. Inserir o Número da Cédula do Despachante e o NIF associado e confirmar se os mesmos fazem parte da lista autorizada de Despachantes registados na AGT.
2. Se o Número da Cédula ou o NIF do Despachante não constarem na lista, deve contactar a AGT.
3. Se o Número da Cédula e o NIF do Despachante fazem parte da Lista, pode avançar com o processo de fiabilização.

Outras informações

Com a validação dos dados, declara que as informações prestadas nos formulários correspondem à verdade, sendo passível de responsabilização pela falsidade ou omissão dos mesmos ou de condições anexas, punível por Lei.